Push TJMG

Termo de aceitação do cadastro

Versão 1.3.5 de 27/08/2015

Objeto

O serviço Push TJMG consiste no envio diário de mensagens de e-mail com notificação das movimentações e publicações dos processos referentes ao procurador cujo número de inscrição na OAB/MADEP foi cadastrado, nos processos da comarca de Belo Horizonte (Primeira Instância) e do Tribunal de Justiça (Segunda Instância). É um serviço disponibilizado diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), de caráter informativo.

Condições gerais

1. O serviço é oferecido gratuitamente pelo TJMG.
2. O sistema envia uma mensagem por dia, de terça-feira a sábado, correspondendo aos expedientes de segunda a sexta-feira.
3. O usuário pode cancelar o serviço ou alterar seus dados a qualquer tempo, através do endereço web push.tjmg.gov.br.
4. Ao cadastrar uma inscrição de OAB/MADEP e conta de e-mail neste serviço, o usuário certifica que é o próprio procurador detentor destes registros, ou ainda representante legítimo dos interesses deste no serviço.
5. O TJMG se compromete a zelar pela privacidade dos dados do usuário informados no cadastro. Estes dados serão utilizados pelo TJMG exclusivamente para o propósito de uso deste serviço e não serão utilizados, expostos ou fornecidos para outros propósitos nem para terceiros.
6. O usuário se compromete a manter atualizado o seu endereço de e-mail, em caso de alterações na sua conta de e-mail atualmente cadastrada no serviço.
7. É vedado ao usuário utilizar ou repassar as informações recebidas através deste serviço para qualquer finalidade que caracterize exploração comercial ou fornecimento de informação para serviços derivados, bem como utilizar o serviço para quaisquer outros meios ou fins que não o informativo pessoal e particular do usuário cadastrado.
8. Este serviço é de caráter meramente informativo e as informações não têm valor legal. As notificações enviadas não substituem nem representam equivalência à publicação pelo Diário Judiciário Eletrônico.
9. O não recebimento de mensagens de notificação deste serviço, por qualquer motivo, não afeta nenhum prazo legal.
10. Embora o TJMG dedique esforços em garantir a alta disponibilidade do serviço, o envio das mensagens de notificação está sujeito a indisponibilidade eventual sem prévio aviso, por problemas técnicos.
11. O TJMG se reserva o direito de ampliar ou restringir a abrangência do serviço prestado, de acordo com sua disponibilidade e viabilidade técnico-operacional, sem prévio aviso.
12. O usuário que desrespeitar estes termos de uso do serviço está sujeito a ser imediatamente suspenso e descadastrado, quando identificada uma irregularidade.